STF RE 59300 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. SE O CHEFE TRANSFERE RESIDÊNCIA, MUDA-SE COM ELE TODA A
FAMILIA. DEIXANDO NO IMÓVEL LOCADO ALGUM ELEMENTO DELA, ESTA, NA
VERDADE, FAZENDO A ESTE UMA CESSÃO DE LOCAÇÃO QUE O ART. 2., DA L.
1.300 SÓ ADMITE COM A AUSÊNCIA ESCRITA DO LOCADOR. EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. SE O CHEFE TRANSFERE RESIDÊNCIA, MUDA-SE COM ELE TODA A
FAMILIA. DEIXANDO NO IMÓVEL LOCADO ALGUM ELEMENTO DELA, ESTA, NA
VERDADE, FAZENDO A ESTE UMA CESSÃO DE LOCAÇÃO QUE O ART. 2., DA L.
1.300 SÓ ADMITE COM A AUSÊNCIA ESCRITA DO LOCADOR. EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1966 PP-00356 EMENT VOL-00644-01 PP-00493 RTJ VOL-00035-03 PP-00710
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM
TRANSPORTES E CARGAS (I.A.P.E.T.C.)
ADV.: CELSO RENATO D'ÁVILA
RECDO.: DUCLARO CORRÊA DA SILVA
ADV.: JOSÉ NAUFEL
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