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Jurisprudência


STF RE 59302 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EXECUTIVO FISCAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
NÃO CONHECIDO O RECURSO, À UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 19/05/1967
Data da Publicação : DJ 24-08-1967 PP-02545 EMENT VOL-00699-01 PP-00511
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS ADV. : PAULO CÉZAR GONTIJO RECDA. : ARMAZÉNS GERAIS DA UNIÃO PAULISTA S/A ADV. : BENTO DE OLIVEIRA ROCHA
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