STF RE 593126 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SALÁRIOS.
REAJUSTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. NORMA LEGAL
SUPERVENIENTE. PREVALÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal fixou
jurisprudência no sentido de que a legislação superveniente que
altera a política salarial fixada em norma coletiva de trabalho
não viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SALÁRIOS.
REAJUSTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. NORMA LEGAL
SUPERVENIENTE. PREVALÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal fixou
jurisprudência no sentido de que a legislação superveniente que
altera a política salarial fixada em norma coletiva de trabalho
não viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. Julgamento presidido pelo Senhor Ministro Celso de Mello.
2ª Turma, 10.02.2009.
Data do Julgamento
:
10/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-11 PP-02094
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE
TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE - SINTEL/RN
ADV.(A/S): ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): TELECOMUNICAÇÕES DO RIO GRANDE DO NORTE S/A - TELERN
ADV.(A/S): MÁRCIA MARIA GUIMARÃES DE SOUSA E OUTRO(A/S)
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