STF RE 59316 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO.
SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150, DE 20.4.34, O LOCATARIO NÃO
TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, PREVISTA NA L. 1.300, DE 28.12.50.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO.
SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150, DE 20.4.34, O LOCATARIO NÃO
TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, PREVISTA NA L. 1.300, DE 28.12.50.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1967 PP-01322 EMENT VOL-00690-03 PP-00918
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ELISA ALVES CÉA DE FIGUEIREDO
ADV. CÉSAR GONÇALVES PEREIRA
RECORRIDO: JÚLIO PEREIRA FILHO
ADV. SERGINA MELLO DE AZEVEDO FREITAS
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