STF RE 59327 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA
CONSTANCIA DO CASAMENTO (SÚMULA, 377).
Ementa
NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA
CONSTANCIA DO CASAMENTO (SÚMULA, 377).Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1967 PP-00186 EMENT VOL-00679-01 PP-00399
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : ZULEIDE PELACANI DE GUSMÃO
ADV. : ACYLINE DA SILVEIRA
RECDO. : RODOLFO VILLELA DE GUSMÃO
ADV. : GERALDO DRAGO
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