STF RE 59338 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VETO PARCIAL. SUPRIMIDA A EXPRESSAO "90 DIAS" A LEI PASSOU A VIGORAR
NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
VETO PARCIAL. SUPRIMIDA A EXPRESSAO "90 DIAS" A LEI PASSOU A VIGORAR
NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1967 PP-02545 EMENT VOL-00699-01 PP-00515
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MARIA MARCONDES
RECDA. : INDÚSTRIAS C. FABRINI S/A
ADV. : JOSÉ ANTONIO DIAS
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