STF RE 593550 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FINSOCIAL.
ALÍQUOTA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS. REEXAME
DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUIAS.
IMPOSSIBILIDADE.
Entendimento diverso do adotado pelo acórdão
impugnado quanto ao caráter das empresas ora recorridas, seria
necessário o reexame de fatos e provas da causa, além da análise
dos estatutos e contratos sociais das empresas, circunstâncias
que impedem a admissão do extraordinário. Óbice das Súmulas ns.
279 e 454 do STF. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FINSOCIAL.
ALÍQUOTA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS. REEXAME
DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUIAS.
IMPOSSIBILIDADE.
Entendimento diverso do adotado pelo acórdão
impugnado quanto ao caráter das empresas ora recorridas, seria
necessário o reexame de fatos e provas da causa, além da análise
dos estatutos e contratos sociais das empresas, circunstâncias
que impedem a admissão do extraordinário. Óbice das Súmulas ns.
279 e 454 do STF. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime.
Não participou do julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-05 PP-00974
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - CINARA KICHEL
AGDO.(A/S): CAVO SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE S/A
ADV.(A/S): ALEXANDRE SERVIDONE E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 195777 AgR, RE 210384 ED.
Número de páginas: 5.
Análise: 06/03/2009, SEV.
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