STF RE 59356 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Contribuição previdenciária. Dívidas cobradas anteriormente à lei de Previdência Social podiam ser objeto de cobrança judicial. Recurso não conhecido.
Ementa
Contribuição previdenciária. Dívidas cobradas anteriormente à lei de Previdência Social podiam ser objeto de cobrança judicial. Recurso não conhecido.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1967 PP-03702 EMENT VOL-00709-02 PP-00550
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : FLÁVIO L. BARROSO
RECDO. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. : PETRÔNIO JOSÉ BARBOSA
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