STF RE 59366 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, BASEADA NO SALARIO MINIMO, PODE SOFRER
MODIFICAÇÕES COM AS VARIAÇÕES ULTERIORES DO MESMO SALARIO MINIMO -
RECURSO CONHECIDO, PARA PROVIMENTO NESTE SENTIDO.
Ementa
A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, BASEADA NO SALARIO MINIMO, PODE SOFRER
MODIFICAÇÕES COM AS VARIAÇÕES ULTERIORES DO MESMO SALARIO MINIMO -
RECURSO CONHECIDO, PARA PROVIMENTO NESTE SENTIDO.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento em têrmos. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1966 PP-02645 EMENT VOL-00662-01 PP-00279
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : BENEDITO ANTUNES
ADV. : PAULO DA FONSECA COSTA COUTO
RECDA. : RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV. : ÍTALO IMBROISI
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