STF RE 59371 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACUMULAÇÃO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1937 E QUE FOI POR ESTA VEDADA
BEM COMO PELO DEC. LEI 24 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1937. O ART. 24 DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1946 RESTAUROU SITUAÇÕES
ANTERIORES, COMO AQUELA, COM OS LIMITES QUE ESTABELECEU, E NÃO SE
CONFUNDE COM AS NORMAS PERMANENTES QUE A CONSTITUIÇÃO DE 1946
ESTATUIU PARA O FUTURO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ACUMULAÇÃO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1937 E QUE FOI POR ESTA VEDADA
BEM COMO PELO DEC. LEI 24 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1937. O ART. 24 DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1946 RESTAUROU SITUAÇÕES
ANTERIORES, COMO AQUELA, COM OS LIMITES QUE ESTABELECEU, E NÃO SE
CONFUNDE COM AS NORMAS PERMANENTES QUE A CONSTITUIÇÃO DE 1946
ESTATUIU PARA O FUTURO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO NÃO
CONHECIDO.Decisão
NÃO CONHECIDO, UNÂNIMEMENTE.
Data do Julgamento
:
09/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1967 PP-02625 EMENT VOL-00700-01 PP-00301
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : OTHON DOS SANTOS SILVA
ADV. : FELIPPINO SOLON
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