STF RE 593711 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO NA FORMA DE COMPOSIÇÃO SALARIAL.
PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA.
1. Não há direito
adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução
ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas
remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da
remuneração. Precedentes.
2. Reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO NA FORMA DE COMPOSIÇÃO SALARIAL.
PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA.
1. Não há direito
adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução
ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas
remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da
remuneração. Precedentes.
2. Reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-15 PP-03002 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 220-224
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): ANTÔNIO PEDRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA VITÓRIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - DER/PE
ADV.(A/S): PGE-PE - EDGAR MOURY FERNANDES NETO
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