STF RE 59387 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA NÃO DA MARGEM A MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA NÃO DA MARGEM A MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01434 EMENT VOL-00691-02 PP-00686
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: ANSELMO FRIZERA
RECDO.: CYPRIANO FILHO & COMPANHIA LIMITADA
ADV.: GERALDO DE AQUINO CARNEIRO
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