STF RE 593926 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR.
PENSÃO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS.
O valor da pensão deixada
por militar corresponde à totalidade dos vencimentos ou proventos
por ele percebidos.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR.
PENSÃO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS.
O valor da pensão deixada
por militar corresponde à totalidade dos vencimentos ou proventos
por ele percebidos.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar
Peluso. 2ª Turma, 24.03.2009.
Data do Julgamento
:
24/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-07 PP-01490
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
ADV.(A/S): PGE-SP - MARCOS RIBEIRO DE BARROS
AGDO.(A/S): HILDA MARIA LACERDA JARDIM AUGUSTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA E OUTRO(A/S)
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