STF RE 59397 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NA AVALIAÇÃO LEVA-SE EM CONTA O VALOR DOS BENS À ÉPOCA DA AVALIAÇÃO E NÃO A DATA DO INVENTÁRIO. REEXAME PELO PLENÁRIO DA SÚMULA 113, QUE É MANTIDA.
Ementa
- IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NA AVALIAÇÃO LEVA-SE EM CONTA O VALOR DOS BENS À ÉPOCA DA AVALIAÇÃO E NÃO A DATA DO INVENTÁRIO. REEXAME PELO PLENÁRIO DA SÚMULA 113, QUE É MANTIDA.Decisão
Conhecido e provido. Mantida a súmula 113. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Lafayette de Andrada. Plenário, em 17.4.68.
Data do Julgamento
:
17/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02455 EMENT VOL-00732-07 PP-02538
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : LUIZ CARLOS MAGGIATI
RECDO. : ESPÓLIO DE JOÃO DEMACHOWSKI
ADV. : ALAIR RATACHESKI
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