STF RE 59403 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. AOS ASSOCIADOS QUE, APOIADOS NO DISPOSTO NO ART.
3 DA LEI N 1.136/50, JA CONTRIBUIAM SOBRE DEZ VEZES O MAIOR SALARIO
MINIMO VIGENTE NO PAIS, RESSALVOU A LEI 3.807 O DIREITO A TAL
RECOLHIMENTO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. AOS ASSOCIADOS QUE, APOIADOS NO DISPOSTO NO ART.
3 DA LEI N 1.136/50, JA CONTRIBUIAM SOBRE DEZ VEZES O MAIOR SALARIO
MINIMO VIGENTE NO PAIS, RESSALVOU A LEI 3.807 O DIREITO A TAL
RECOLHIMENTO.Decisão
Em decisão unânime não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
23/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04432 EMENT VOL-00678-08 PP-03158
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS BANCÁRIOS
ADV.: FERNANDO FIGUEIREDO DE ABRANCHES
RECDOS.: ABILIO GONÇALVES DE MIRANDA E OUTROS
ADV.: DÉCIO MIRANDA
Mostrar discussão