STF RE 59409 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO POSSESSORIA.
NÃO CABE PARA GARANTIR A TRAZIDA DE MERCADORIAS QUE A ALFÂNDEGA
CONSIDERA ILEGAL, POIS NÃO SE QUESTIONA SOBRE A POSSE MAS SOBRE O
DIREITO DE TRAZE-LAS EM FACE DA LEI.
ARTIGOS DE ATENTADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO POSSESSORIA.
NÃO CABE PARA GARANTIR A TRAZIDA DE MERCADORIAS QUE A ALFÂNDEGA
CONSIDERA ILEGAL, POIS NÃO SE QUESTIONA SOBRE A POSSE MAS SOBRE O
DIREITO DE TRAZE-LAS EM FACE DA LEI.
ARTIGOS DE ATENTADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1966 PP-04196 EMENT VOL-00676-03 PP-00951
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : MANOEL RODRIGUES DA SILVEIRA
ADV. : SERVAT HACHICH
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