STF RE 59429 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA APLICADA PELAS AUTORIDADES ALFANDEGARIAS, COM BASE EM LEI
AINDA NÃO EM VIGOR NO ESTRANGEIRO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO.
Ementa
MULTA APLICADA PELAS AUTORIDADES ALFANDEGARIAS, COM BASE EM LEI
AINDA NÃO EM VIGOR NO ESTRANGEIRO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00581 EMENT VOL-00683-02 PP-00715
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ISNARD ENGENHARIA S/A
ADV.: ANTONIO DE VICENTE SALGADO
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