STF RE 59450 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA. A SENTENÇA E O ACÓRDÃO CONFIRMATORIO, NO TOCANTE A MULTA,
APLICARAM A LEI, PROCURANDO INSPIRAÇÃO NA EQUIDADE. NÃO SE PODE
DIZER QUE HAJAM CONTRARIADO A LETRA DA LEI, DE MODO A CABER O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA INVOCADA ALINEA A.
Ementa
MULTA. A SENTENÇA E O ACÓRDÃO CONFIRMATORIO, NO TOCANTE A MULTA,
APLICARAM A LEI, PROCURANDO INSPIRAÇÃO NA EQUIDADE. NÃO SE PODE
DIZER QUE HAJAM CONTRARIADO A LETRA DA LEI, DE MODO A CABER O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA INVOCADA ALINEA A.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1966 PP-03201 EMENT VOL-00667-02 PP-00784
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIO
ADV. : HÉLIO DE ARAÚJO LOBO
RECDO. : FRANCISCO PEREIRA DE AZEVEDO (ESPÓLIO)
ADV. : LÚCIO MARQUES DE SOUZA
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