STF RE 59470 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. E DEVIDO EM SE TRATANDO DE AUTOMOVEL TRAZIDO
ILEGALMENTE E ADQUIRIDO EM LEILÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA;
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. E DEVIDO EM SE TRATANDO DE AUTOMOVEL TRAZIDO
ILEGALMENTE E ADQUIRIDO EM LEILÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA;Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1966 PP-03751 EMENT VOL-00672-03 PP-00935
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : ANTONIO FERREIRA
ADV. : WALTER JOSÉ GUEDES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 18/08/2014, MCN.
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