STF RE 59484 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FATO ANTERIOR A LEI 3.470/58. NÃO FICOU COMPROVADA NENHUMA OFENSA A
LEI FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FATO ANTERIOR A LEI 3.470/58. NÃO FICOU COMPROVADA NENHUMA OFENSA A
LEI FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1967 PP-03843 EMENT VOL-00710-02 PP-00440
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : BENEDITO BORBA DR ARAÚJO
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
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