STF RE 59491 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVATORIA. PRAZO DE RENOVAÇÃO. NÃO EXCEDERA DE CINCO ANOS A
RENOVAÇÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FUNDADA NO DECRETO N.
24.150, DE 20.4.34. SÚMULA N. 178. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RENOVATORIA. PRAZO DE RENOVAÇÃO. NÃO EXCEDERA DE CINCO ANOS A
RENOVAÇÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FUNDADA NO DECRETO N.
24.150, DE 20.4.34. SÚMULA N. 178. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-02 PP-00570
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES. : FRANCISCO FRSICHAMANN E SUA MULHER
ADV. : JOÃO AMADEU GUISS
RECDO. : JORGE DERVICHE
ADV. : JOAQUIM MIRÓ NETO
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