STF RE 59495 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRAZIDA DE AUTOMOVEL USADO DO EXTERIOR COM AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO
DAS RELAÇÕES EXTERIORES NÃO PODE SER IMPEDIDA PELAS AUTORIDADES DA
ALFÂNDEGA.
Ementa
TRAZIDA DE AUTOMOVEL USADO DO EXTERIOR COM AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO
DAS RELAÇÕES EXTERIORES NÃO PODE SER IMPEDIDA PELAS AUTORIDADES DA
ALFÂNDEGA.Decisão
Unânimemente, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
13/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00581 EMENT VOL-00683-02 PP-00720
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: SYLLAS GRAZIA
ADV.: ANGELITO A. AIQUEL
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