STF RE 59498 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Edificio. Construção de mais de dois pavimentos pelo
construtor, sem consentimento dos demais. Indenização devida aos
co-proprietarios.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Edificio. Construção de mais de dois pavimentos pelo
construtor, sem consentimento dos demais. Indenização devida aos
co-proprietarios.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conheido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1967 PP-03203 EMENT VOL-00705-02 PP-00518
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : AYRES CUNHA DE ANDRADE, SUA MULHER E OUTROS
ADV. : ALFREDINA GONZAGA DE OLIVEIRA
RECDOS. : MANOEL GARZON E SUA MULHER
ADV. : EDVYR STEPHÁ VENANCIO
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