STF RE 59502 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUMENTO DE CAPITAL. A LEI N. 2.862, DE 4.9.56, NÃO DETERMINOU QUE
SEUS BENEFÍCIOS SÓ ALCANCASSEM OS AUMENTOS APARTIR DA DATA DE SUA
VIGENCIA, QUE FOI DE SETEMBRO ATÉ 31 DE OUTUBRO. O AUMENTO DE
CAPITAL DA RECORRIDA FOI APROVADO DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI
N. 2.862 E SEM ESSA APROVAÇÃO ELE NÃO SE CONSUMARIA. NÃO HOUVE
EFEITO RETROATIVO DA LEI FISCAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AUMENTO DE CAPITAL. A LEI N. 2.862, DE 4.9.56, NÃO DETERMINOU QUE
SEUS BENEFÍCIOS SÓ ALCANCASSEM OS AUMENTOS APARTIR DA DATA DE SUA
VIGENCIA, QUE FOI DE SETEMBRO ATÉ 31 DE OUTUBRO. O AUMENTO DE
CAPITAL DA RECORRIDA FOI APROVADO DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI
N. 2.862 E SEM ESSA APROVAÇÃO ELE NÃO SE CONSUMARIA. NÃO HOUVE
EFEITO RETROATIVO DA LEI FISCAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira, presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Hermes Lima. 3ª T., em 24-5-68.
Data do Julgamento
:
24/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1968 PP-03832 EMENT VOL-00740-02 PP-00682
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: BANCO DA PROVÍNCIA DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: SERGIO GONZAGA DUTRA
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