STF RE 59516 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. E DEVIDO EM SE TRATANDO DE AUTOMOVEL TRAZIDO
ILEGALMENTE DO EXTERIOR E ADQUIRIDO EM LEILÃO ALFANDEGARIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. E DEVIDO EM SE TRATANDO DE AUTOMOVEL TRAZIDO
ILEGALMENTE DO EXTERIOR E ADQUIRIDO EM LEILÃO ALFANDEGARIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provdio, à unanimidade, impedido o Ministro Oswaldo Trigueiro.
Data do Julgamento
:
06/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1966 PP-00356 EMENT VOL-00644-01 PP-00506
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: GERALDO AZEVEDO SOUZA
ADV.: EURICO PAULO VALE
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