STF RE 59523 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GRATIFICAÇÃO DE RISCO. SITUAÇÃO RESOLVIDA POR LEI POSTERIOR.
VARIAÇÃO DE CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO DE RISCO. SITUAÇÃO RESOLVIDA POR LEI POSTERIOR.
VARIAÇÃO DE CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO.Decisão
A turma, unânimemente, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
10/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00298 EMENT VOL-00680-03 PP-00924 RTJ VOL-00039-03 PP-00666
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : PETRONIO FONTURA E OUTROS
ADV. : WALDIR MORGADO
Mostrar discussão