STF RE 59533 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ART. 99 DO DECRETO-LEI 2.627 EXIGE QUE A PUBLICAÇÃO DOS RELATORIOS
E BALANCOS DAS SOCIEDADES COMERCIAIS SE FAÇA EM JORNAIS DE GRANDE
CIRCULAÇÃO. NÃO SATISFAZ ESSA EXIGÊNCIA A PUBLICAÇÃO FEITA EM
REVISTA ESPECIALIZADA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
O ART. 99 DO DECRETO-LEI 2.627 EXIGE QUE A PUBLICAÇÃO DOS RELATORIOS
E BALANCOS DAS SOCIEDADES COMERCIAIS SE FAÇA EM JORNAIS DE GRANDE
CIRCULAÇÃO. NÃO SATISFAZ ESSA EXIGÊNCIA A PUBLICAÇÃO FEITA EM
REVISTA ESPECIALIZADA. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04446 EMENT VOL-00678-08 PP-03190
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: USINA SANTA CRUZ S/A E OUTRA
ADV.: ERYMA CARNEIRO
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