STF RE 595414 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO
DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. EXTENSÃO AOS
SERVIDORES INATIVOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE DO RECURSO.
O Tribunal de origem decidiu que a
Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica --- GDAJ --- não
deve ser estendida aos inativos, pois não possui caráter geral.
Entendimento diverso exigiria o reexame de legislação
infraconstitucional que disciplina a espécie, procedimento vedado
nesta instância.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO
DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. EXTENSÃO AOS
SERVIDORES INATIVOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE DO RECURSO.
O Tribunal de origem decidiu que a
Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica --- GDAJ --- não
deve ser estendida aos inativos, pois não possui caráter geral.
Entendimento diverso exigiria o reexame de legislação
infraconstitucional que disciplina a espécie, procedimento vedado
nesta instância.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-15 PP-03070
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): DIVA MARIA SILVA RIBEIRO PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
ADV.(A/S): ARNALDO ALMEIDA DE AMORIM
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