STF RE 59552 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETROATIVIDADE. LEI PROCESSUAL NOVA. SUA APLICAÇÃO IMEDIATA PARA
NEGAR A ADMISSAO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA JA PROLATADA EM SUA
VIGENCIA, EMBORA INICIADA A CAUSA QUANDO VIGIA NORMA DIVERSA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RETROATIVIDADE. LEI PROCESSUAL NOVA. SUA APLICAÇÃO IMEDIATA PARA
NEGAR A ADMISSAO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA JA PROLATADA EM SUA
VIGENCIA, EMBORA INICIADA A CAUSA QUANDO VIGIA NORMA DIVERSA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1966 PP-03305 EMENT VOL-00668-02 PP-00696
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : MANOEL SARMANHO
ADV. : DEMÓCRITO NORONHA
RECDO. : SIMÃO BECHARA ROSSY
ADV. : OTÁVIO MOSCOUTO
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