STF RE 59553 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Promessa de venda não inscrita no Registro imobiliário. Não se lhe aplica o regime do Decreto Lei 58 de 10-12-1937, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro. Recurso extraordinário e provido.
Ementa
Promessa de venda não inscrita no Registro imobiliário. Não se lhe aplica o regime do Decreto Lei 58 de 10-12-1937, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro. Recurso extraordinário e provido.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02021 EMENT VOL-00696-04 PP-01376
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI (Presidente)
Parte(s)
:
RECTE. : NELY BASTOS NETO
ADV. : RAIMUNDO PUGET
RECDO. : MANOEL GOMES DE ABREU
ADV. : DANIEL DE SOUZA
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