STF RE 59555 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, NO QUE TOCA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 181,
QUE DIZ: " NA RETOMADA, PARA CONSTRUÇÃO MAIS UTIL, DE IMÓVEL SUJEITO
AO DEC. 24.150, DE 20.4.34, E SEMPRE DEVIDA INDENIZAÇÃO PARA
DESPESAS DE MUDANCA DO LOCATARIO".
Ementa
RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, NO QUE TOCA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 181,
QUE DIZ: " NA RETOMADA, PARA CONSTRUÇÃO MAIS UTIL, DE IMÓVEL SUJEITO
AO DEC. 24.150, DE 20.4.34, E SEMPRE DEVIDA INDENIZAÇÃO PARA
DESPESAS DE MUDANCA DO LOCATARIO".Decisão
Conheceram do recurso, em parte, e deram provimento nos termos do voto do Relator. Decisão Unânime.
Data do Julgamento
:
22/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1967 PP-02859 EMENT VOL-00702-01 PP-00372
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : WALMAR MENDES MONTEIRO
ADV. : ANGELO GERALDO GLIOCHE
RECDO. : REGINA VECH MILICHMAN, ASSISTIDA DE SEU MARIDO
ADV. : RUFINO DE LOY
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