STF RE 59558 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO. APROVAÇÃO DE PLANTAS PELA REPARTIÇÃO COMPETENTE
DISPENSA O LICENCIAMENTO DE OBRA. O ALVARA DE LICENCIAMENTO E
EXIGIVEL PARA O INICIO DA CONSTRUÇÃO DEPOIS DA DEMOLIÇÃO DO PREDIO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. APROVAÇÃO DE PLANTAS PELA REPARTIÇÃO COMPETENTE
DISPENSA O LICENCIAMENTO DE OBRA. O ALVARA DE LICENCIAMENTO E
EXIGIVEL PARA O INICIO DA CONSTRUÇÃO DEPOIS DA DEMOLIÇÃO DO PREDIO.Decisão
NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1967 PP-02545 EMENT VOL-00699-01 PP-00501
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES. : JOÃO DAMASCENO E OUTRO
ADV. : DARIO DE BITTENCOURT
RECDOS. : ALESSANDRO PACINI E OUTROS
ADV. : ARMANDO ANTONELLO
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