STF RE 59565 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DO DCT. LEI N. 1.229,
DE 1950. SATISFEITAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A TRANSFERENCIA
DA CARREIRA DA PARTE SUPLEMENTAR PARA A PARTE PERMANENTE, TEM O
FUNCIONÁRIO DIREITO AS PROMOÇÕES DE QUE TRATA O PARAGRAFO ÚNICO DO
ART. 24 DA LEI N. 1.229, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS
SERVIDORES DE SUA CLASSE.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DO DCT. LEI N. 1.229,
DE 1950. SATISFEITAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A TRANSFERENCIA
DA CARREIRA DA PARTE SUPLEMENTAR PARA A PARTE PERMANENTE, TEM O
FUNCIONÁRIO DIREITO AS PROMOÇÕES DE QUE TRATA O PARAGRAFO ÚNICO DO
ART. 24 DA LEI N. 1.229, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS
SERVIDORES DE SUA CLASSE.Decisão
NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1967 PP-02545 EMENT VOL-00699-01 PP-00506
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : LOURENÇO CAMPOS ÁLVARES MAZOURKIEWIES
ADV. : ALBERTO EMÍLIO DUMORTOURT