STF RE 59570 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CARÊNCIA DE AÇÃO COMINATORIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 302, XII, DO
COD. DE PROC. CIV., PARA PEDIR A ENTREGA DE PREDIO, OBJETO DE
CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CARÊNCIA DE AÇÃO COMINATORIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 302, XII, DO
COD. DE PROC. CIV., PARA PEDIR A ENTREGA DE PREDIO, OBJETO DE
CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conecido o provido o terceiro recurso, contra o voto do Relator, e prejedicados os recursos cosequetes.
Data do Julgamento
:
05/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1969 PP-03519 EMENT VOL-00771-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: ÁGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS S/A. (HIDROMINAS)
ADV.: EDGAR FERREIRA DUCA
RECTE.: TERMAS DE LINDÓIA S/A.
ADV.: SEBASTIÃO MACHADO COELHO
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: NEY OCTAVIANO BERNIS
RECDOS.: OS MESMOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 35.
Alteração: 16/12/2013, SIR.
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