STF RE 59571 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO DE FORMA AMPLA, PREVISTA EM LEI.
Ementa
ISENÇÃO DE FORMA AMPLA, PREVISTA EM LEI.Decisão
Não conhecido, à unanimidade, impedido o Ministro Oswaldo Trigueiro.
Data do Julgamento
:
22/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1967 PP-00186 EMENT VOL-00679-01 PP-00411
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDAS. : SÃO PAULO LIGHT AND POWER Cº. LTD. E OUTRAS
ADV. : DÉCIO MIRANDA
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