STF RE 59577 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUBLOCAÇÃO COM AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO, POR DECRETO, DO LOCADOR,
L. U.300, ART. 2.
DESPEJO DECRETADO EM RIGOROSO CUMPRIMENTO DA LEI. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SUBLOCAÇÃO COM AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO, POR DECRETO, DO LOCADOR,
L. U.300, ART. 2.
DESPEJO DECRETADO EM RIGOROSO CUMPRIMENTO DA LEI. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
A turma, por unanimidade devotos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
06/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1966 PP-00994 EMENT VOL-00649-02 PP-00529
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : OLINDINA DOS SANTOS CARVALHO
ADV. : FERNANDO DOS SANTOS CORDEIRO
RECDO. : JOAQUIM DE SOUZA CAMPOS
ADV. : RUY CONCEIÇÃO PEDREIRA
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