STF RE 595774 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
MATRÍCULA. PROCURADOR SIGNATÁRIO DO EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO
DO RECURSO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. REGISTROS
PÚBLICOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. INCIDÊNCIA.
1. A ausência de
matrícula do procurador na petição de recurso extraordinário não
constitui óbice ao conhecimento do aludido recurso.
2. O
Plenário deste Tribunal, no julgamento da ADI n. 3.089, entendeu
"tratar-se, no caso, de atividade estatal delegada, tal como a
exploração de serviços públicos essenciais, mas que, enquanto
exercida em caráter privado, seria serviço sobre o qual incidiria
o ISS".
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
MATRÍCULA. PROCURADOR SIGNATÁRIO DO EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO
DO RECURSO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. REGISTROS
PÚBLICOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. INCIDÊNCIA.
1. A ausência de
matrícula do procurador na petição de recurso extraordinário não
constitui óbice ao conhecimento do aludido recurso.
2. O
Plenário deste Tribunal, no julgamento da ADI n. 3.089, entendeu
"tratar-se, no caso, de atividade estatal delegada, tal como a
exploração de serviços públicos essenciais, mas que, enquanto
exercida em caráter privado, seria serviço sobre o qual incidiria
o ISS".
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-15 PP-03112 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 224-227
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO DISTRITO
FEDERAL - ANOREG/DF
ADV.(A/S): OTHON DE AZEVEDO LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S): PGDF - KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA
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