STF RE 59584 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO FEDERAL DO SELO. SUA ISENÇÃO SÓ ABRANDE O CONTRIBUINTE
PROTEGIDO PELA IMUNIDADE TRIBUTARIA DE ACORDO COM A SÚMULA 468.
Ementa
IMPOSTO FEDERAL DO SELO. SUA ISENÇÃO SÓ ABRANDE O CONTRIBUINTE
PROTEGIDO PELA IMUNIDADE TRIBUTARIA DE ACORDO COM A SÚMULA 468.Decisão
Conheceram e deram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-02 PP-00485
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : HAIDÉE ANTUNES CARLINI E SEU MARIDO
ADV. : JACOB WERNICK
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