STF RE 59585 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. MERCADORIAS IMPORTADAS; VENDAS PELO IMPORTADOR.
O IMPOSTO DE CONSUMO, COM BASE NAS VENDAS DE PRODUTOS, DEDUZIDO O
IMPOSTO PAGO INICIALMENTE NA BASE DO PREÇO DE IMPORTAÇÃO, NÃO
INCIDE SOBRE AS MERCADORIAS IMPORTADAS ANTERIORMENTE A 1.1.1957,
NÃO TEM EFEITO RETROATIVAO O NOVO CRITÉRIO, ESTABELECIDO NO AT. 3,
PAR 2, DA LEI 2.974, DE 26.11.1956.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. MERCADORIAS IMPORTADAS; VENDAS PELO IMPORTADOR.
O IMPOSTO DE CONSUMO, COM BASE NAS VENDAS DE PRODUTOS, DEDUZIDO O
IMPOSTO PAGO INICIALMENTE NA BASE DO PREÇO DE IMPORTAÇÃO, NÃO
INCIDE SOBRE AS MERCADORIAS IMPORTADAS ANTERIORMENTE A 1.1.1957,
NÃO TEM EFEITO RETROATIVAO O NOVO CRITÉRIO, ESTABELECIDO NO AT. 3,
PAR 2, DA LEI 2.974, DE 26.11.1956.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1967 PP-04216 EMENT VOL-00713-02 PP-00636
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDA. RED INDIAN S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. SÉRGIO GONZAGA DUTRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração:22/05/2014, OJR.
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