STF RE 59601 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Aplicação da Súm 79 e 291.
Ementa
Aplicação da Súm 79 e 291.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1967 PP-00491 EMENT VOL-00682-02 PP-00484
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : DIRCEU CANDIDO SILVEIRA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
ADV. : HÉLIO GOMES GOUVEIA
Mostrar discussão