STF RE 59603 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL ESTAVEL, DEMITIDO POR ATO DO GOVERNADOR DO
ESTADO, APÓS INVESTIGAÇÃO SUMARIA. INCOMPETENCIA DO PODER JUDICIARIO
PARA ANULAR O ATO DEMISSORIO E, EM CONSEQUENCIA, APOSENTAR O
SERVIDOR. RECURSO PROVIDO, A FIM DE QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGUE
O PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 7., PAG. 4., DO AI/1.
Ementa
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL ESTAVEL, DEMITIDO POR ATO DO GOVERNADOR DO
ESTADO, APÓS INVESTIGAÇÃO SUMARIA. INCOMPETENCIA DO PODER JUDICIARIO
PARA ANULAR O ATO DEMISSORIO E, EM CONSEQUENCIA, APOSENTAR O
SERVIDOR. RECURSO PROVIDO, A FIM DE QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGUE
O PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 7., PAG. 4., DO AI/1.Decisão
Dado provimento em parte, unânimemente. Impedido o Sr. Min. Barros Monteiro. 1ª T., em 4.12.67.
Data do Julgamento
:
04/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-02 PP-00495 RTJ VOL-00045-01 PP-00337
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : OTÁVIO MACHADO DE BARROS
RECDO. : LUIZ VALETT
ADV. : WALDEMAR NERIZ DE OLIVEIRA JUNIOR
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