STF RE 59604 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO MOTORIZADO. O RECORRENTE, DIRIGINDO UMA
CAMIONETA DA SUA REPARTIÇÃO, EM HORA QUE NÃO ESTAVA FAZENDO SERVIÇO
URGENTE E NEM MESMO SERVIÇO DA REPARTIÇÃO, ATROPELOU E MATOU QUATRO
MENORES E FERIU UM / QUINTO. ACHAVA-SE EM ESTADO DE EXCITAÇÃO
ALCOOLICA. CONDENADO A CINCO ANOS DE DETENÇÃO / FOI ESTE PRAZO
DIMINUIDO PARA TRES ANOS, PELO ACÓRDÃO; MAS MANTEVE AS PENAS DE
SUSPENSÃO DE DIREÇÃO DE VEÍCULO PELO PRAZO DE CINCO ANOS; E PELO /
TEMPO DE CONDENAÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SUSPENSÃO DE DIREITOS
POLITICOS, NOS TERMOS DO ART. 69, PARAGRAFO ÚNICO, ITEM II, LETRA A
DO CÓDIGO PENAL. RECORREU CONTRA A MANUTENÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO
DE DIRIGIR. ESTA PENAL NÃO CONTRADIZ O SURSIS DE CUJOS BENEFÍCIOS
ESTA GOZANDO, MAS SE IMPÕE PELA TERRIVEL IMPRUDENCIAA DO CORRENTE,
NUM MOMENTO EM QUE O PROBLEMA DO TRAFEGO ESTA SE CONSTITUINDO NUM DOS
MAIS SERIOS DESAFIOS A SEGURANÇA PESSOAL. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO
PROVIDO.
Ementa
PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO MOTORIZADO. O RECORRENTE, DIRIGINDO UMA
CAMIONETA DA SUA REPARTIÇÃO, EM HORA QUE NÃO ESTAVA FAZENDO SERVIÇO
URGENTE E NEM MESMO SERVIÇO DA REPARTIÇÃO, ATROPELOU E MATOU QUATRO
MENORES E FERIU UM / QUINTO. ACHAVA-SE EM ESTADO DE EXCITAÇÃO
ALCOOLICA. CONDENADO A CINCO ANOS DE DETENÇÃO / FOI ESTE PRAZO
DIMINUIDO PARA TRES ANOS, PELO ACÓRDÃO; MAS MANTEVE AS PENAS DE
SUSPENSÃO DE DIREÇÃO DE VEÍCULO PELO PRAZO DE CINCO ANOS; E PELO /
TEMPO DE CONDENAÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SUSPENSÃO DE DIREITOS
POLITICOS, NOS TERMOS DO ART. 69, PARAGRAFO ÚNICO, ITEM II, LETRA A
DO CÓDIGO PENAL. RECORREU CONTRA A MANUTENÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO
DE DIRIGIR. ESTA PENAL NÃO CONTRADIZ O SURSIS DE CUJOS BENEFÍCIOS
ESTA GOZANDO, MAS SE IMPÕE PELA TERRIVEL IMPRUDENCIAA DO CORRENTE,
NUM MOMENTO EM QUE O PROBLEMA DO TRAFEGO ESTA SE CONSTITUINDO NUM DOS
MAIS SERIOS DESAFIOS A SEGURANÇA PESSOAL. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO
PROVIDO.Decisão
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02259 EMENT VOL-00660-07 PP-02551 RTJ VOL-00037-03 PP-00350
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JÚLIO CÉZAR DE MEDEIROS
ADV. : RODOLFO F. PINTO DA LUZ
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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