STF RE 59616 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) PESSOAL DE OBRAS DA PREFEITURA. INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA
INJUSTA. 2) INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM NÃO ALEGADA ANTERIORMENTE
AO JULGAMENTO DO CJ 2.739 (1965).
Ementa
1) PESSOAL DE OBRAS DA PREFEITURA. INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA
INJUSTA. 2) INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM NÃO ALEGADA ANTERIORMENTE
AO JULGAMENTO DO CJ 2.739 (1965).Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00581 EMENT VOL-00683-02 PP-00728
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO
ADV.: MARILIA DE OLIVEIRA AZEVEDO
RECDA.: MARIA MIRES WEISSHEIMER
ADV.: FELISBINO RIBEIRO BARLETTE
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