STF RE 59623 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL. MULTA E
JUROS, INCLUIDOS NA DIVIDA INSCRITA. A LEI NÃO DISTINGUE ENTRE
PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PESSOAS DE DIREITO PRIVADO, DE MODO A
EXCLUIR A MULTA EM RELAÇÃO AS PRIMEIRAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL. MULTA E
JUROS, INCLUIDOS NA DIVIDA INSCRITA. A LEI NÃO DISTINGUE ENTRE
PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PESSOAS DE DIREITO PRIVADO, DE MODO A
EXCLUIR A MULTA EM RELAÇÃO AS PRIMEIRAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Em decisão unânime deram provimento ao recurso de que conheceram preliminarmente.
Data do Julgamento
:
02/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-04 PP-01441
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
ADV.: MURILLO DA CUNHA MELLO FILHO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLACICA
ADV.: WELLSTE GUIDA
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