STF RE 59629 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) TENDO HAVIDO INTERPELAÇÃO PREVIA, O PRAZO PARA PURGAR A MORA NOS
CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONTA-SE DA NOTIFICAÇÃO. NÃO
HÁ POR QUE REABRIR ESSE PRAZO, A PARTIR DA CITAÇÃO PARA A DEMANDA DE
RESCISAO DO CONTRATO, POIS ESTA SOLUÇÃO PRESSUPOE NÃO TER HAVIDO
INTERPELAÇÃO PREVIA. 2) OFERECIDO O DEPOSITO FORA DO PRAZO, E DE SE
DECRETAR A RESCISAO DO CONTRATO. 3) A MULTA COMPENSATORIA
CONSISTENTE NA PERDA, PELO PROMITENTE COMPRADOR, DE TUDO QUANTO
PAGOU AO VENDEDOR, DEVE SER REDUZIDA NA PROPORÇÃO DAS PRESTAÇÕES
PAGAS.
Ementa
1) TENDO HAVIDO INTERPELAÇÃO PREVIA, O PRAZO PARA PURGAR A MORA NOS
CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONTA-SE DA NOTIFICAÇÃO. NÃO
HÁ POR QUE REABRIR ESSE PRAZO, A PARTIR DA CITAÇÃO PARA A DEMANDA DE
RESCISAO DO CONTRATO, POIS ESTA SOLUÇÃO PRESSUPOE NÃO TER HAVIDO
INTERPELAÇÃO PREVIA. 2) OFERECIDO O DEPOSITO FORA DO PRAZO, E DE SE
DECRETAR A RESCISAO DO CONTRATO. 3) A MULTA COMPENSATORIA
CONSISTENTE NA PERDA, PELO PROMITENTE COMPRADOR, DE TUDO QUANTO
PAGOU AO VENDEDOR, DEVE SER REDUZIDA NA PROPORÇÃO DAS PRESTAÇÕES
PAGAS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, em parte, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1967 PP-00491 EMENT VOL-00682-02 PP-00489
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : OSWALDO MARTINS E SUA MULHER
ADV. : J. DE SOUZA FERREIRA
RECDOS. : ARTHUR TOMASI E SUA MULHER
ADV. : PAULO MOSER
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