STF RE 59639 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATORIOS. SÚMULA 345. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATORIOS. SÚMULA 345. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1967 PP-02776 EMENT VOL-00701-02 PP-00428
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV.: WALTER REGINA
RECDO.: RINALDO CHILARDI E OUTROS
ADV.: ANTÔNIO AVANÇO
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