STF RE 596414 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DO FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 283/STF.
A não-interposição de
recurso especial tornou definitivo o fundamento
infraconstitucional. Incidência da Súmula 283/STF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DO FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 283/STF.
A não-interposição de
recurso especial tornou definitivo o fundamento
infraconstitucional. Incidência da Súmula 283/STF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar
Peluso. 2ª Turma, 24.03.2009.
Data do Julgamento
:
24/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-08 PP-01574
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): A MEDICAL LTDA
ADV.(A/S): DARLAN RODRIGUES BITTENCOURT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 194444 AgR, AI 394041 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 04/05/2009, RHP.
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