STF RE 59646 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. EXIGIVEL, EM 1958, APENAS A
ALIQUOTA ESTIPULADA NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A L. 3.421/58.
PRECEDENTE: RE... 48.826 (1964).
Ementa
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. EXIGIVEL, EM 1958, APENAS A
ALIQUOTA ESTIPULADA NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A L. 3.421/58.
PRECEDENTE: RE... 48.826 (1964).Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, em parte. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1966 PP-03201 EMENT VOL-00667-02 PP-00812
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA DOCAS DA BAHIA
ADV. : PEDRO GORDILHO
RECDO. : L. GÓIS CIA. E OUTRAS
ADV. : JOSÉ MARTINS CATHARINO
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