STF RE 59676 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO. LICENCIAMENTO DE OBRA. A APROVAÇÃO DA PLANTA ENSEJA A RETOMADA. NO CASO TRATOU-SE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESPEJO. LICENCIAMENTO DE OBRA. A APROVAÇÃO DA PLANTA ENSEJA A RETOMADA. NO CASO TRATOU-SE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Decisão unânime. 3ª T., em 1.12.67.
Data do Julgamento
:
01/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02455 EMENT VOL-00732-07 PP-02556
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ DA COSTA RODRIGUES
ADV. : ALTAIR DE LEMOS
RECDOS. : OSCAR GIÚDICE SEIXAS E OUTRO
ADV. : RUY GUSMÃO BRITTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 14/05/2014, (LCG).
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