STF RE 59684 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONDOMINIO. EXTINÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITAL DOS
CO-PROPRIETARIOS INCERTOS E NÃO SABIDOS. SE O IMÓVEL E INDIVISIVEL,
A SOLUÇÃO PARA DIRIMIR O LITIGIO ENTRE OS COMUNHEIROS E A SUA VENDA
EM HASTA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONDOMINIO. EXTINÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITAL DOS
CO-PROPRIETARIOS INCERTOS E NÃO SABIDOS. SE O IMÓVEL E INDIVISIVEL,
A SOLUÇÃO PARA DIRIMIR O LITIGIO ENTRE OS COMUNHEIROS E A SUA VENDA
EM HASTA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Em decisão unânime, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
06/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1966 PP-03643 EMENT VOL-00671-04 PP-01063
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: LEONOR EUZÉBIA DA SILVA
ADV. PAULO PACHECO DE MEDEIROS
RECORRIDO: MANOEL ANTÔNIO AMARO
ADV. MANOEL MARTINS LISBOA JR.
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